Quantas parcelas atrasadas da busca e apreensão de veículo

Quantas Parcelas em atraso ocorre a Busca e Apreensão de Veículo

De acordo com o artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, o credor poderá ingressar com a ação de busca e apreensão do veículo a qualquer momento, desde que comprovada a mora, que ocorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento da parcela. Dessa forma,  a busca e apreensão poderá ocorrer com o atraso de uma ou mais parcelas, de acordo com a estratégia do credor.

Artigo 3º Decreto Lei 911/69: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

Para comprovar a mora, o credor poderá enviar carta com aviso de recebimento (AR) ao devedor.

Artigo 2º Decreto Lei 911/69: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Em suma, basta uma parcela em atraso para que o credor passe a ter o direito a ingressar com a ação de busca e apreensão de veículo.

Na prática, quantas parcelas em atraso ocorre a Busca e Apreensão de Veículo ?

Como vimos, na teoria o credor que concedeu o financiamento do veículo pode ingressar com o processo de busca a qualquer momento desde que avise o devedor sobre a parcela ou as parcelas em aberto.

Entretanto na prática não é bem isso que ocorre.

Isso porque um processo de busca e apreensão de veículo demandará despesas com advogado e custas processuais ao credor.

Dessa forma, é preferível haver a cobrança dessas parcelas em aberto antes de qualquer medida judicial.

Então quando há parcelas em atraso, o contrato irá ser cedido a alguma empresa de cobrança.

Essa empresa irá pressionar o devedor para que este regularize os pagamentos, sendo que muitas vezes haverá a cobrança vexatória.

De fato que um dos argumentos utilizados por esses escritórios é a ameaça de busca e apreensão do veículo.

Não havendo sucesso no recebimento dos valores, o banco poderá ou não decidir pelo processo de busca e apreensão.

Outrossim, seja com 1, 2, 3, ou 20 parcelas em atraso, o credor poderá ingressar com a ação

O que é alienação fiduciária?

Como vimos, a busca e apreensão esta prevista na lei da alienação fiduciária.

Alienação fiduciária nada mais é do que um contrato de financiamento que possui algum bem dado em garantia a concessão desse empréstimo. Dessa forma quando há inadimplência em seu pagamento, o bem poderá ser recuperado através do processo de busca e apreensão e vendido para quitação do débito em aberto.

Por este motivo, quando o devedor recebe uma notificação sobre as parcelas em aberto, deve redobrar a atenção.

Muitas vezes a inadimplência decorre de dificuldades financeiras por conta do excesso de juros cobrados no financiamento.

Esses juros excessivos é denominado “juros abusivos” e deve ser combatido pelo consumidor.

Nesse sentido, a consultoria Liberty Revisional é especialista em revisão de contratos e busca e apreensão de veículos.

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